Tribunal não pode extinguir HC por falta de pedido à 1ª instância

Devido aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou, na última quinta-feira (19/1), que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise liminarmente um Habeas Cor…
Source: Conjur