Natal Batista: Reflexões sobre o filtro da relevância no REsp

Procura-se aqui neste artigo fomentar as principais discussões que deveriam ser, em tese, reguladas pelo anteprojeto de lei enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Congresso para a regulação normativa da EC 125/2022.
A primeira — e talvez a mais importante — indagação reside na conc…
Source: Conjur