Moraes Oliveira: Da desistência da ação de MS a qualquer tempo

É sabido que a desistência de qualquer ação no sistema processual brasileiro só é possível, livremente, até a contestação da demanda. Após o oferecimento dessa importante peça processual, tal ato depende da anuência do réu.
Porém, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça [1], ampa…
Source: Conjur