A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, m… Source: Conjur
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constit… Source: Conjur
“Eu não estou interessado em nenhuma teoria Em nenhuma fantasia, nem no algo mais Nem em tinta pro meu rosto, ou oba-oba, ou melodia Para acompanhar bocejos, sonhos matinais Eu não estou interessado em nenhuma teoria Nem nessas coisas do oriente, romances astrais A minha alucinação é supo… Source: Conjur
“A luz que a experiência nos dá é a de uma lanterna na popa, que ilumina apenas as ondas que deixamos para trás.” A frase do poeta inglês Samuel Taylor Coleridge é a assumida fonte de inspiração para o título das memórias do economista, diplomata, escritor e político brasileiro Roberto Campos [1]… Source: Conjur
“Os sonhos são como os deuses. Se não se acredita neles, deixam de existir.” (Cícero) Para uma jovem amiga que acaba de ser avó Em O Mágico de Oz — é um spoiler, mas, vamos lá, o livro tem quase 123 anos — o personagem-título, quando é desmascarado, descoberto como impostor que é,……
Na data de 11 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.533, que institui a Política Nacional de Educação Digital no território brasileiro. Tal criação representa um marco de fundamental importância para a universalização dos meios e das ferramentas digitais… Source: Conjur
O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), veda o comprometimento do mínimo existencial por compromissos financeiros assumidos, inclusive, por operações de crédito. FreepikTJ-SP limita descontos em conta a 35% da… Source: Conjur
As provas apontadas pela acusação, se eventualmente produzidas, devem necessariamente possuir o condão de condenar o réu, caso contrário, a inicial acusatória deve ser rejeitada por ausência de justa causa em sua modalidade prospectiva. A justa causa prospectiva no processo penal impede que o … Source: Conjur
Dentre as inovações trazidas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, em seguida convertida na Lei nº 13.874/19 [1], uma consiste na incorporação ao ordenamento jurídico nacional da sociedade limitada com apenas um sócio ou unipessoal. Essa novidade veio resolver um problema antigo que … Source: Conjur
A mídia [1] viu com cautela a criação [2] de uma secretaria no Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de promover a solução consensual de controvérsias porque poderia prejudicar a atividade fiscalizatória. Sob o aspecto técnico, o tema exige cautela no tocante à segregação de funçõ… Source: Conjur