Liberação de veículo de transporte intermunicipal ilegal dispensa multa

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, m…
Source: Conjur