Com base em uma portaria interministerial que dispensava o procedimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 3 mil e ressarcir um passageiro que foi impedido de embarcar em um voo por apresentar certificado de vacinaçã…
Source: Conjur