Vladimir Aras: MP 1.158 e tratamento de dados pessoais pelo Coaf (1)

1. Introdução
A Lei 9.613/1998, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, passou por mais uma modificação em 2023, desta vez pela Medida Provisória 1.158, de 12 de janeiro de 2023.
É certo que medidas provisórias não podem tratar de direito penal ou de processo penal, tendo em vista as lim…
Source: Conjur