Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de um empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos … Source: Conjur
Atualmente o Ministério Público do Trabalho ambiciona o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. Em apertada síntese, o MPT argumenta que os condutores profissionais trabalham de forma pessoal, habitual, onerosa e subordina… Source: Conjur
A violação do princípio constitucional da igualdade material invalida qualquer política governamental. Com base nesse entendimento, conhecido como a teoria do impacto desproporcional, a desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, reconheceu… Source: Conjur
O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, condenou o município de Belo Horizonte a indenizar familiares de duas pessoas que morreram em uma enchente em novembro de 2018, na avenida Vilarinho, no bairro Venda Nov… Source: Conjur
É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança da taxa de armazenamento de carga a uma exportadora após atraso no embarque de uma mercado… Source: Conjur
O Informativo nº 1.065/2022 do Supremo Tribunal Federal [1] trouxe a tese fixada no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que tratava da (ir)retroatividade das previsões trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 naquilo que fossem mais benéficas aos réus das ações ajuizadas por supostos a… Source: Conjur
A Justiça Federal da Flórida condenou, nesta quinta-feira (19/1), o ex-presidente dos EUA Donald Trump e sua advogada Alina Habba a pagar multa de quase US$ 1 milhão (R$ 5,2 milhões), por terem processado sua adversária nas eleições de 2016, Hillary Clinton, sob falsas alegações de supostas fraud… Source: Conjur
Clique aqui para ler a parte 1. 2.8 A limitação temporária a certos direitos dos titulares de dados pessoais Como visto, o novo art. 17-F da Lei 9.613/1998 é compatível com o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição e, em parte com a LGPD, instituindo, no âmbito das atividades de inteligênci… Source: Conjur
1. Introdução A Lei 9.613/1998, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, passou por mais uma modificação em 2023, desta vez pela Medida Provisória 1.158, de 12 de janeiro de 2023. É certo que medidas provisórias não podem tratar de direito penal ou de processo penal, tendo em vista as lim… Source: Conjur
Os principais integrantes do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp assinaram documento que assegura a legitimidade do comando de Josué Gomes da Silva na entidade. O dirigente empresarial enfrenta a oposição interna do setor de sindicatos que — sem associados que os su… Source: Conjur
