TJ-SP tranca ação penal contra homem acusado de furtar 17 melancias

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta o mero enquadramento formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, para aferir se há necessidade e merecimento da sanção.
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Source: Conjur