Assembleia e PCdoB questionam cálculo de valores do FPM para 2023

A Assembleia Legislativa da Bahia e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pediram ao Supremo Tribunal Federal que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, ainda não finalizado, como está previsto em dec…
Source: Conjur