Leonis Queiroz: Cooperação internacional e vácuo legislativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência da União para “manter relações com estados estrangeiros” (artigo 21, I), é, em regra, exercida pelo presidente da República (artigo 84, VII), “auxiliado pelos ministros de Estado” (artigo 76). A intervenção dos outros Poderes é exigida som…
Source: Conjur