Bruno Kryminice: Infrações ambientais e o Decreto 11.373/2023

Na data de 1° de janeiro, foi publicado o Decreto nº 11.373/2023, que altera e revoga diversos dispositivos do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, buscando alterar pontos controversos do procedimento administrativo federal para apuração de infrações ambientais, sem alterar as tipolo…
Source: Conjur