As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. ReproduçãoTitular de cartório não tem de pagar sal… Source: Conjur
Segundo o artigo 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz se não for cabível a aplicação de medida cautelar alternativa menos severa. Os pressupostos para a aplicação das medidas cautelares alternativas são basicamente os mesmos da prisão preventiva. Em suma, n… Source: Conjur
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC-RJ), instaurou procedimento administrativo de acompanhamento para instituir um fórum de monitoramento das violações à liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas. F… Source: Conjur
A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trocou, nesta quarta-feira (18/1), 18 superintendentes regionais da Polícia Federal e dispensou 26 superintendentes da Polícia Rodoviária Federal nos estados. Lula trocou superintendentes da PF em estados como SP, RJ e PB As portaria… Source: Conjur
A proposta de Diretriz Estratégica nº 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, consiste em “assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em todas as unidades do território nacional, objetivando a interoper… Source: Conjur
Time is money. E embora tempo seja dinheiro sempre, poucas coisas revelam tão vividamente esse adágio quanto a iminência da quebra de uma empresa: afinal, pela mesmíssima premissa que governa (ou deveria governar) quase tudo neste mundo — a escassez —, o credor que chegar primeiro ao insolvent… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou, na última segunda-feira (16/1), uma portaria que cria um sistema nacional de comunicação para o Ministério Público Federal, centralizado na Secretaria de Comunicação Social. O texto foi publicado nesta quarta-feira (18/1). Portaria foi … Source: Conjur
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. nunezimage/freepikMédico que cobrou por cesariana no SUS é c… Source: Conjur
Como o exequente não foi intimado sobre a necessidade de agir na ação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou o reconhecimento de prescrição intercorrente em um processo de execução contra uma companhia da área de hotelaria. Assim, o credor poderá continuar cobrando a dívi… Source: Conjur
Fomos surpreendidos com o incidente contábil da Americanas, uma das maiores empresas de varejo do Brasil. As cifras que indicam suposta fraude nos balanços empresariais da gigante chegam a R$ 40 bilhões, um valor maior que o patrimônio da companhia. Diante dos fatos, fica a pergunta: qual o possí… Source: Conjur