Um dos pontos em que o processo penal evidencia a razão que o sustenta é quando aponta que, em um Estado de Direito, qualquer solução penal somente haverá de ser implementada quando se demonstre que esta apresenta absoluto acatamento às regras previstas em lei quanto ao procedimento tipificado pa… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com isso, o colegiado confirmou acórd… Source: Conjur
A reiteração delitiva da paciente responsável por criança não impede a concessão da prisão domiciliar, de acordo com o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a uma mãe reincidente acusada de tráfi… Source: Conjur
Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões banais, aliado ao argumento de que há um elevado “estoque” de dívida a ser cobrado, há poucos dias editou-se a Medida Provisória 1.160, que… Source: Conjur
A competência da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos. F… Source: Conjur
O ano de 2022 foi marcado por vários acontecimentos históricos. Apesar da crise econômica e política que afetou todos os países e a dificuldade da superação de dois anos de uma das piores pandemias sanitárias mundiais, no Brasil, a vitória de um candidato a presidente da República democrata nos e… Source: Conjur
A tecnologia blockchain vem ganhando importante destaque globalmente, possibilitando que as transações ocorram sem a necessidade de um terceiro de confiança (instituições bancárias, por exemplo), e assim, proporcionam atividades negociais mais rápidas e eficazes. Conceitualmente, a blockchain … Source: Conjur
O julgamento do RE nº 629.647 (Repercussão Geral nº 1.004), ocorreu no final do ano passado, mas só recentemente o inteiro teor do acórdão foi disponibilizado. Trata-se de importante julgado para reflexão sobre o papel dos legitimados coletivos, a importância do diálogo social e — na visão deste … Source: Conjur