A Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual surge na vertente internacional da expansão dos espaços de consenso e justiça negociada em âmbito penal [1].
Na vertente da Transação Penal e Suspensão Condicional …
Source: Conjur
O ANPP sob o enfoque do princípio da intervenção mínima
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