Ives Gandra: A proposta de revisão judicial de decisões do Carf

O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fa…
Source: Conjur