A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a um pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para substituir a prisão domiciliar por recolhimento noturno, das 19h às 6h. Conforme a decisão, Cabral deverá continuar usando tornozeleira eletrônica. Ex-go… Source: Conjur
O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fa… Source: Conjur
É desproporcional privar uma pessoa com idade avançada de ver seus netos e sua filha simplesmente porque não possui patrimônio suficiente para saldar uma dívida civil. HC questiona bloqueio de passaporte de idosa que é mãe de executada Freepik Esse foi um dos fundamentos adotados pelo… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal do Júri que condenou um empresário pela morte de 16 pessoas em acidente ocorrido na rodovia BR-282, em Santa Catarina, em 2007. O magistrado negou provimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus apresentado pela … Source: Conjur
É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida na ação civil pública correspondente. Banco do Brasil foi condenado a indenizar poupadores com juros… Source: Conjur
Como disse Roberto Pompeu de Toledo em seu poema O Tempo, quem teve a ideia de cortar o tempo em fatia, a que se deu o nome de ano, foi um indivíduo genial pois que industrializou a esperança fazendo-a funcionar no limite da exaustão. 2022 foi um ano marcado por uma extensa quantidade de fatia……
A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem faz reprodução assistida por meio de terceira pessoa. Estabilidade não se estende a quem contrata reprodução por terceira pessoa Dollar Photo Cl… Source: Conjur
No dia 27/12/2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar mais atrativas e incentivar o uso da concessão florestal, instrumento econômico criado em 2006 para auxiliar na ges… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal lança nesta terça-feira (17/1) a campanha Democracia Inabalada (#DemocraciaInabalada), em resposta aos atos de vandalismo praticados em 8 de janeiro no edifício-sede da Corte. Reprodução/STFSTF lança campanha Democracia Inabalada em resposta aos ataques de 8 de jan… Source: Conjur
“…criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode” (Roque Carrazza [1]). Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas políticas não são delimitadas somente pelas faculdades positivas a elas constitucionalmente atribuídas para… Source: Conjur
