Os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme estabelecido em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, esses casos devem ser atendidos de forma humanizad… Source: Conjur
A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por dois advogados contra uma promotora de Justiça… Source: Conjur
O silêncio vale como manifestação de vontade? A ausência de resposta poderia ser considerada como manifestação de anuência ou recusa? Para a existência de negócios jurídicos, quatro elementos são necessários: exteriorização de vontade, agente, objeto e forma. Já os requisitos de validade, nada… Source: Conjur
A Lei 13.964/19, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, resolveu um incômodo problema que perdurava desde a Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo que se dispôs a tratar de organizações criminosas. Entre as ferramentas de enfrentamento a esse tipo de criminalidade se destacava a “captação ambi… Source: Conjur
Entre os requisitos mínimos essenciais para a regular tramitação de uma licitação, a correta fixação prévia do valor estimado para a contratação é, sem dúvidas, um dos mais importantes. Afinal, é a partir desse montante que passam a ser impostas diversas regras, que vão desde a modalidade de lici… Source: Conjur