Área protegida pode ser ocupada, desde que com uso racional

O direito à propriedade e o direito ao meio ambiente equilibrado são, ambos, assegurados pela Constituição Federal. Havendo conflito entre os dois, se faz necessária uma solução que evite sacrificar totalmente um em prol do outro.
Voto vencedor do ministro Og Fernandes aplicou a Súmula 7 e m…
Source: Conjur