Para proteger a probidade brasileira, foi aprovada a Lei 8.429, em 1992, que dispôs sobre a possibilidade de sancionar um agente público, no caso de enriquecimento ilícito, sendo um marco na proteção do patrimônio público. Posteriormente, em 2021, essa lei foi alterada pela Lei 14.230, causando m… Source: Conjur
A legislação brasileira de Propriedade Intelectual, concebida nos anos 1990, precisa ser atualizada para contemplar os avanços tecnológicos e culturais das últimas décadas. Existe no país um arcabouço mínimo para garantir o desenvolvimento, mas ainda são necessários ajustes. Essa é a visão de … Source: Conjur
Tomei conhecimento do livro A vida futura, de Sérgio Rodrigues, ao ler a belíssima resenha crítica que Ana Cristina Braga Martes publicou na revista Quatro cinco um. O texto de Ana é uma daquelas resenhas críticas que torna a leitura do livro comentado imediatamente obrigatório. Corri até uma liv… Source: Conjur
O associativismo é prática consolidada na cultura jurídica moderna, sendo assegurado e estimulado por constituições e tratados ao redor do mundo. O artigo 5º da Constituição brasileira reservou cinco incisos ao tema (XVII a XXI), garantindo a plenitude do direito à associação. O associativismo… Source: Conjur
1. Introdução A Constituição da República de 1988 dispôs em seu artigo 37, XXI, que “as obras, serviços, compras e alienações” realizadas pela administração pública serão, como regra, precedidas de licitação pública “que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes” que desejem pact… Source: Conjur
Em sua Teoria dos Direitos Fundamentais [1], Robert Alexy desenvolve sua definição da estrutura das normas jurídicas de Direitos Fundamentais, elencando os critérios para a distinção entre as normas regras e as normas princípios. A proposta do jurista alemão contribui bastante para o aperfeiçoame… Source: Conjur
O grande tema que envolve a parte social do ESG (Environmental, Social and Governance) na área trabalhista atualmente é a questão da diversidade na empresa. Nos grandes eventos da área trabalhista realizados no ano de 2022 em que se discutiu ESG, o tema mais abordado foi o da diversidade, espe… Source: Conjur
O fenômeno jurídico/político constitucionalizado da regulação (em sua pluralidade de conceituações), ampla ou restrita, de setores da economia interpretados e entendidos como “essenciais”, evidencia no momento presente uma modalidade moderna de atuação administrativista, pelos reguladores, na sea… Source: Conjur