TJ-MA passa a contar com câmaras de Direito Público e Privado

Já está em vigor a Lei Complementar 255, sancionada em novembro de 2022 pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar 14/1991).
TJ-MA passa a contar com câmaras de Direito Público e Privado a …
Source: Conjur