Já está em vigor a Lei Complementar 255, sancionada em novembro de 2022 pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar 14/1991). TJ-MA passa a contar com câmaras de Direito Público e Privado a … Source: Conjur
No final de 2003, estava como superintendente do Procon-GO e recebi denúncias sobre as atividades da empresa Avestruz Master, que relatavam a possibilidade de mais um golpe financeiro em curso. Instaurei um procedimento administrativo sancionatório, previsto no artigo 33 do decreto federal nº 2.1… Source: Conjur
É possível a cessão e exploração de imagem de atleta por meio de pessoa jurídica, desde que haja contrato de natureza civil. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Carf reformou decisão contra jogador de futebol Reproduç… Source: Conjur
Um levantamento feito pelas Redes de Apoio e Saídas Institucionais para Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Brasil, realizada pelo Ipec e pelo Instituto Patrícia Galvão, com apoio do Instituto Beja mostrou que metade da sociedade brasileira afirma que conhece uma mulher vítima de violê… Source: Conjur
A juíza Ana Paula Abreu, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, concedeu na quinta-feira (12/1) liberdade condicional ao goleiro Bruno, ex-jogador do Flamengo. Bruno estava em domiciliar desde 2019 Reprodução Ele foi condenado em 2013 a 22 anos e três meses de prisão pelo assas… Source: Conjur
Inobstante a relevância do tema em meio empresarial, alguns ainda desconhecem o significado do termo “trade dress”. O termo compreende o conjunto de elementos que compõem a estratégia de marketing de um negócio, como, por exemplo, a tipografia da Coca-Cola, a aparência externa ou interna do McDon… Source: Conjur
É comum que nas fundamentações jurídicas em iniciais, contestações, manifestações, denúncias, despachos, decisões e afins estejam presentes julgados dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal — normalmente ementas — que, em princípio, co… Source: Conjur
Promotores do Rio de Janeiro pediram exoneração em massa do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) depois de o governador Cláudio Castro (PL) reconduzir Luciano Mattos ao cargo de procurador-geral de Justiça. Ao todo, foram 29 pedidos de remoção. Promotores afirmam… Source: Conjur
Com foco no fortalecimento das suas áreas de atuação, o escritório Bichara Advogados anunciou a chegada de Filipe Morais Cunha como sócio-conselheiro da área de Mineração. Filipe Cunha é o novo sócio-conselheiro da área de Mineração do Bichara Advogados Reprodução A atuação de Cunha é … Source: Conjur
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.121 (IN RFB nº 2.121/2022), publicada em 20/12/2022, unificou as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento (regimes cumulativo e não cumulativo), be… Source: Conjur