Sanches e Ricciotti: O PLP 17 — Código de Defesa do Contribuinte

Desde o último dia 16 de novembro, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n° 17/2022 (“PLP 17”), de autoria do deputado federal Felipe Rigoni e denominado de Código de Defesa do Contribuinte, já aprovado na Câmara dos Deputados.
O referido PLP 17 estabelece normas gerais de di…
Source: Conjur