Paulo Romero: A "volta" do artigo 309 do Código de Trânsito

1. Introdução e interposição do problema
Nos casos em que um condutor inabilitado lesiona, no trânsito, uma vítima que não representa em seu desfavor, surge uma pergunta: inviável o processamento do delito de lesões corporais culposas qualificadas, o crime de direção inabilitada, descartado em…
Source: Conjur