No Brasil, atribui-se ao Direito do Trabalho a culpa pela retração da empregabilidade e, paradoxalmente, a missão de gerar empregos. Tanto é assim que durante a tramitação do Projeto de Lei nº 6787/2016 (convertido na Lei nº 13.467/2017), o relator, deputado Rogério Marinho, prometeu melhorar os … Source: Conjur
A empresa que é condenada por desrespeito aos direitos do consumidor em ação civil pública não pode se insurgir contra a execução coletiva da sentença com base no argumento de não haver prova concreta dos prejuízos individuais, sob pena de tornar a reparação inútil. Ação trata de consumidore… Source: Conjur
A aplicação de qualquer sanção, ainda que de cunho administrativo, mas com reflexo patrimonial, se sujeita aos rígidos padrões de procedimento que integram o justo processo jurídico. Tero VesalainenTJ-SP cassa condenação de advogado dativo à multa por abandono de causa O entendimento é … Source: Conjur
O ano de 2022 já acabou, mas as revisões que o Supremo Tribunal Federal tem feito na Lei de Improbidade (LIA) parecem não ter fim. Dia 27 de dezembro passado, o ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator da ADI 7.236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públic… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União pediu que a Justiça do Distrito Federal bloqueie R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas que teriam financiado o fretamento de ônibus para os atos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro. Vândalos depredaram STF, Congresso e Palácio do Planalto em 8… Source: Conjur
Para muitos, o prognóstico dos acontecimentos de domingo já era anunciado. Radicais e extremistas, derrotados nas urnas em 2022, insuflaram parcela da população a aderir a uma narrativa golpista em face das instituições de Estado, enquanto fruem do “american way of life” — inclusive o próprio ex-… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça fez na terça-feira (10/1) uma correição extraordinária na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, ligada ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Ministro Luis Felipe Salomão assina a portaria que dispõe sobre o procedimento correi… Source: Conjur
No fechar das cortinas do controvertido ano de 2022, o governador Ronaldo Caiado decretou as alíquotas da chamada “contribuição” ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Dentre os produtos agropecuárias, vale destacar a imposição do percentual máximo de 1,65 % à soja. À cana-de-açúcar co… Source: Conjur
A partir da edição de uma lei federal, a vaquejada deixou de ser inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou válida uma lei do Guarujá que institui a semana da vaquejada no calendário oficial do município, para promoção de evento cultural n… Source: Conjur
O artigo inaugural da Constituição de 1988 define a República Federativa do Brasil com um Estado Democrático de Direito, em que União, estados, Distrito Federal e municípios, além de formarem uma união indissolúvel, têm competência comum de zelar pela guarda das instituições democráticas (artigo … Source: Conjur
