Viana e Melo: Competência sancionadora dos Tribunais de Contas

Não são raras as vezes em que a competência sancionadora dos Tribunais de Contas tem sido objeto de críticas doutrinárias, notadamente em torno da sua natureza. Não foi diferente com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, que reformou a Lei de improbidade administrativa (LIA), positivando que as…
Source: Conjur