TJ-PA extingue regime especial de pagamentos de precatórios

Em decisão de 30 de dezembro de 2022, o juízo-coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Pará declarou extinto o regime especial de pagamento de precatório do Estado do Pará, que permitia aos entes devedores pagar os precatórios atrasados até o ano de 2029, conforme a Emenda Constitucio…
Source: Conjur