Luiz Nascimento: Direito fundamental ao sistema de precedentes

Começamos a estudar o sistema de precedentes no processo penal com um lamento: Não há uma disposição expressa no Código de Processo Penal acerca do dever de integridade, coerência e estabilidade das decisões dos tribunais, assim como há no artigo 926, do CPC. Entretanto, apesar da grandeza cientí…
Source: Conjur