Juiz não deve reduzir valor da taxa de ocupação do devedor fiduciário

O percentual definido pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997 não pode ser alterado pelo juiz para adequar a taxa de ocupação — o valor que o devedor fiduciário deve pagar ao credor na hipótese de, após perder o bem, permanecer na posse do mesmo.
Taxa de ocupação não depende da proporcionalidade …
Source: Conjur