Wallach e Campos: Exigência de CND para recuperação judicial

A Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 57 a obrigação do devedor de apresentar certidões negativas de débitos tributários. O Código Tributário Nacional apresenta a mesma exigência em seu artigo 191-A.
Por sua vez, o artigo 58 prevê que “Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a rec…
Source: Conjur