TJ-SP mantém multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon à Claro

Somente cabe ao Poder Judiciário a função de constatar se existe algum vício que leve a anulação ou modificação do ato administrativo, sem entrar no mérito da decisão administrativa.
Tânia Rêgo/Agência BrasilTJ-SP mantém multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon-SP a Claro
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Source: Conjur