Em 30 de dezembro de 2022 foram publicados, como últimos atos do governo passado, os Decretos 11.321, 11.322 e 11.323, que tratavam de importantes benefícios fiscais, respectivamente, a redução das alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativos incidentes sobre receitas financeiras, de 0,65% para 0… Source: Conjur
A internação do adolescente deve levar em conta a necessidade da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse entendimento, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo João Morenghi concedeu liminar para revogar a internação provisória de tr… Source: Conjur
Por falta de intimação do advogado quanto às provas que ele pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide e na condenação da sua cliente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento por unanimidade ao recurso de apelação da defesa e anulou a sentença… Source: Conjur
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a rescisão indireta como uma das formas de rescisão do contrato de trabalho. Esta hipótese é frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Isto porque é utilizada pelo empregado na busca de findar o seu contrato, tendo em vista condutas inadequad… Source: Conjur
Somente cabe ao Poder Judiciário a função de constatar se existe algum vício que leve a anulação ou modificação do ato administrativo, sem entrar no mérito da decisão administrativa. Tânia Rêgo/Agência BrasilTJ-SP mantém multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon-SP a Claro Com esse e… Source: Conjur
A segunda edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário já se encontra em andamento e a premiação será entregue no próximo mês de maio. A iniciativa mobiliza todos os tribunais brasileiros e, no ano passado, foram inscritos 107 projetos. Além da Categoria Especial, que este ano terá como te… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar se a invasão aos seus sistemas contou com a participação de servidores do órgão. O inquérito sigiloso será tocado pela Corregedoria Nacional de Justiça, apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico. Na quarta-feira (4/1), um usuário cadastrado exped… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença prévia da autoridade … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça informou ter identificado, nesta quinta-feira (5/1), que o “pedido de prisão” do ministro Alexandre de Moraes decorreu do uso indevido de credencial de acesso ao sistema. A credencial usada ilegalmente já foi bloqueada, segundo informou a instituição por meio de … Source: Conjur
A simples abordagem de clientes em local público por suspeita infundada de furto é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, pois não se trata de simples transtorno, mas de verdadeira situação de humilhação e sofrimento. ReproduçãoLoja deve indenizar vítimas de abordagem abusiva de … Source: Conjur