Juiz pode mudar tipificação na sentença sem aditamento de denúncia

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia.
O entendimento foi reaf…
Source: Conjur