O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de leis do Estado de Goiás que criaram cerca de oito mil cargos em comissão. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/12/2022, no julgamento da ADI 5.555. ReproduçãoSede da Assembleia Legislativa de … Source: Conjur
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União que circulou no dia 1/1/2023, a Medida Provisória nº 1.154, que, ao estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, alterou, em seu artigo 60, a Lei nº 9.984/2000 (lei de criação da Agência Nacion… Source: Conjur
Veio do ministro Alexandre de Moraes a ordem para derrubar as redes sociais dos comentaristas Guilherme Fiúza, Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo. Alguns perfis foram derrubados nesta terça-feira (3/1), mas outros já estavam fora do ar há quatro dias. Segundo a ConJur apurou, os três estã… Source: Conjur
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça e plantonista no recesso do Judiciário, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender uma ordem de imissão na posse de um imóvel ocupado por idosos e que segue em disputa judicial. Imóvel foi… Source: Conjur
As ADIs não são a sede adequada para analisar a validade do controle jurídico-constitucional de atos concretos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ações movidas pelas Prefeituras de Tanabi e de Igaraçu do Tietê contra uma lei estadual que rebaixou… Source: Conjur
Dentre as diversas classificações acerca dos recursos existentes no sistema processual brasileiro, a que se faz necessária para uma melhor introdução do tema diz respeito aos recursos ditos lineares. É sabido que, quando há determinado pronunciamento judicial com conteúdo decisório no processo… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 an… Source: Conjur
A edição de 2022 do Prêmio Conciliar é Legal valorizou iniciativas de pessoas e instituições que se dedicam a buscar soluções consensuais para os conflitos levados à Justiça. Tecnologia que viabiliza a conciliação em processos trabalhistas, mutirões de audiências liderados por estudantes concilia… Source: Conjur
O bloqueio da rodovia BR-376, por conta de um deslizamento de terra na encosta do quilômetro 668,9, em Guaratuba, no litoral do Paraná, no dia 29 de novembro de 2022, dificultou o trânsito de várias pessoas que viajavam pelo trajeto. O motivo dos bloqueios, como amplamente divulgado, se deu por c… Source: Conjur
As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na competência legislativa privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Santo André, de iniciativa parlamentar, que tornava obrigatória a prestação de socorro a anima… Source: Conjur