Cargo de gerente de cidade não pode ser comissionado, diz TJ-SP

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
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ser comissionado, decide TJ-SP
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Source: Conjur