Barreto e Bressan: Crime de aquisição de imagens de abuso sexual

Inicialmente, onforme apontado por Sydow [1], é preciso estabelecer a atecnia na utilização da expressão “crime de pedofilia” para a correta compreensão dos delitos tipificados nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C do ECA. Referidos crimes podem representar um aspecto da parafilia denominada…
Source: Conjur