Thiago Sus Sobral: Submissão de civis à Justiça Militar e a CF/88

Vivemos atualmente nossa sétima experiência constitucional (ou oitava para os estudiosos do Direito Constitucional que têm a Emenda Constitucional de 1969 como uma Constituição), pois o rol de constituições brasileiras se inicia com a Constituição do Império de 1824, após o que se seguiram as Con…
Source: Conjur