É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. TJ-MG reconheceu constrangimento ilegal de preso que não teve direito de recorrer em liberdade por juízo de primeiro grau CNJ Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câm… Source: Conjur
Vivemos atualmente nossa sétima experiência constitucional (ou oitava para os estudiosos do Direito Constitucional que têm a Emenda Constitucional de 1969 como uma Constituição), pois o rol de constituições brasileiras se inicia com a Constituição do Império de 1824, após o que se seguiram as Con… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam feitas buscas na casa da deputada Carla Zambelli para apreensão de armas, ordem que está sendo cumprida nesta terça-feira (3/1). ReproduçãoCarla Zambelli aponta arma para homem em São Paulo, na véspera do segundo tur… Source: Conjur
A liberdade religiosa envolve questões polêmicas relacionadas, principalmente, ao dever de neutralidade do Estado. A interferência estatal no âmbito de proteção dessa liberdade, sem justificação constitucional legítima, deve ser considerada uma intervenção violadora do direito. SeturTJ-SP ma… Source: Conjur
O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que manteve sentença que condenou ao pagamento de i… Source: Conjur
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que não reconheceu violação à marca de uma companhia aérea em anúncios feitos por um advogado no Facebook. ReproduçãoTJ-SP não reconhece violação à marca de companhia aérea… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a perda de tempo de vida de uma consumidora para resolver um problema com um produto que não atendia às suas necessidades. A 15ª Câmara Cível condenou a fabricante a devolver a quantia paga e a indenizar a dona de casa em R$ 3 mil, confirmando sent… Source:…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que havia rejeitado a apresentação de comprovante de agendamento como prova do recolhimento do depósito recursal pela Baby Blue Confecções e Acessórios Ltda., empresa de pequeno porte de Porto Alegre (RS). Segundo o colegiado, o document… Source: Conjur
Uma vez que não existem critérios legais que definam como deve ser calculada a indenização por danos morais, é preciso levar em conta a tríplice natureza da reparação financeira: pedagógica, punitiva e compensatória. 123RFTJ-SP majora indenização para passageiro que passou réveillon em aerop… Source: Conjur
Após um longo processo marcado por acusações de plágio, o México elegeu nesta semana a primeira mulher para comandar a Suprema Corte do país: Norma Lucía Piña, de 63 anos, especialista em Direito Constitucional. Secretaría de Cultura de la Ciudad de MéxicoMéxico nomeia primeira mulher como p… Source: Conjur