O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal contra a lei catarinense que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade dis… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tais regramentos previam votação aberta para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas estadual e as suas… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Rio Grande do Sul que estabelece que a apresentação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) será feita diretamente pelo credor ou por seu representante ao ente devedor responsável pelo p… Source: Conjur
Entrou em vigor em Portugal a lei que disciplina utilização de câmeras nas fardas dos policiais. Segundo o novo regramento, os agentes de segurança podem acionar bodycams sempre que exista interação direta com outros policiais ou terceiros. As informações são do jornal português Público. Us… Source: Conjur
Por entender que um consumidor comprovou sua vinculação com o plano de saúde e a necessidade de tratamento específico por indicação médica, a juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para que a Bradesco … Source: Conjur
O princípio da legalidade é regra elementar no seio da administração pública por força do artigo 37 “caput” da Carta Federal. Inobstante a obviedade ululante de tal princípio, muitas vezes o administrador público “confunde” tal princípio com o artigo 5º, II da Carta Federal que — apesar de homôni… Source: Conjur
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. rawpixel.com/freepixLei que obriga divulgação de dados de comissionados é constitucional,… Source: Conjur
A condenação de Chris Dawson, de 74 anos, a 24 anos de prisão pela Suprema Corte de Nova Gales do Sul, na Austrália, só aconteceu devido às denúncias realizadas por investigação jornalística veiculada em um podcast. Dawson foi considerado culpado pelo assassinato da mulher, Lynette Dawson, em jan… Source: Conjur
A ação movida pelo poder público com o objetivo de buscar ressarcimento dos danos decorrentes da extração ilegal de recursos minerais é prescritível. O prazo aplicável é o de cinco anos, previsto de maneira genérica na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965). Ação visou ressarcir R$ 14 milhões … Source: Conjur
Por meio do Decreto 11.370, do dia 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula revogou o herodiano Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. O decreto revogado instituía a segregação educacional contra as pessoas com deficiência. Talvez alguns não saibam o que isso significa, razão pela qual se faz… Source: Conjur