Conforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos acabados, sob o fundamento de que tais gastos … Source: Conjur
A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial sem assinatura não possui eficácia jurídica. ReproduçãoUm dos suspeitos deixou cair telefone celular du… Source: Conjur
Neste artigo abordaremos o mito de se utilizar empresas offshore em jurisdições com baixa ou nula tributação (paraísos fiscais). Esse mito reside no medo de se incorrer em ilícitos tributário, regulatório e penal. Todavia, como demonstraremos, o mero uso de entidades (personificadas ou não) que d… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito pequeno e não acar… Source: Conjur
Historicamente, o setor imobiliário tem destacada importância econômica e política no Brasil, como vetor de geração de renda e empregos, e ao longo dos anos oscila entre momentos de retração e crescimento, a depender da economia nacional, mundial e até mesmo de eventos extraordinários como a pand… Source: Conjur
Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O risco efetivo que a conduta impôs a ele deverá ser verificado em concreto no curso da ação penal. Menor foi deixado pela mãe na rua da casa… Source: Conjur
As discussões que envolvem benefício de complementação de aposentadoria e pensão instituídas por lei são antigas no Judiciário e, por muitos anos, restaram controvertidas as questões afeitas à competência para julgar a matéria e quem deveria fazer parte dessas ações, em razão das dúvidas na inter… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, homologou na noite de quinta-feira (1º/11) o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado federal Silas Câmara, que respondia pela prática da chamada “rachadinha”. No acordo, o parlamentar… Source: Conjur
Sob a ótica do cumprimento de sentença, quando vigente o antigo Código de Processo Civil de 1973, era relevante a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de parcelamento do débito perquirido pelo credor. A respeito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em interpretação co… Source: Conjur
É necessário que o Supremo Tribunal Federal firme sua jurisprudência no sentido de que as decisões tomadas em sede de controle incidental de constitucionalidade também sejam dotadas de eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante. Segundo ministro Gilmar Mendes, STF tem um encontro m… Source: Conjur