O ministro André Mendonça, relator da ADI 7.147, que contesta a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), cancelou a audiência de conciliação prevista para a manhã desta terça-feira (3/5), em razão da revogação expressa do Decreto Federal… Source: Conjur
Após a concessão do indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira, houve calorosa discussão sobre sua constitucionalidade ou não. Desde o primeiro momento, posicionei-me pela validade do decreto. Na primeira edição dos 15 volumes dos comentários que escrevi com Celso Bastos, sobre a Constit… Source: Conjur
Ainda que o direito ao esquecimento seja incompatível com a Constituição Federal de 1988, os sites de busca Google e Yahoo devem criar formas de evitar que o nome de uma promotora de Justiça apareça relacionado a uma fraude em concurso para a magistratura. TJ-RJ afastou ocorrência de fraude … Source: Conjur
O presente artigo foi inspirado em casos práticos oriundos do Tribunal do Júri e, em caso mais recente, no júri da comarca de Praia Grande (SP), nos autos do processo nº 0001212-78.2015.8.26.0536. Neste último, o Ministério Público denunciou o réu por homicídio qualificado por motivo fútil e e… Source: Conjur
A autoridade competente para promover o indiciamento de investigados é o delegado de Polícia. Por isso, o juiz não pode, de modo extemporâneo, após recebida a denúncia, determinar que a autoridade policial realize tal ato. ReproduçãoJuiz não pode determinar que delegado de polícia indicie ac… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades pelo acidente aéreo que, em novembro do ano passado, causou a morte da cantora Marília Mendonça e dos demais passageiros e tr… Source: Conjur
Todos nós sabemos que o devido processo legal não é mera retórica. Nesse sentido, e em rigoroso respeito e obediência, o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado (artigo 1º do CPC). Ademais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si — o que inclui, especialmente, … Source: Conjur
Os Ministérios Públicos estaduais, responsáveis pela fiscalização dos poderes públicos, além de defenderem o cumprimento das leis, apresentam ausência de padrões e descompromisso com a divulgação de dados para a sociedade sobre a remuneração de seus membros, de acordo com o estudo “Índice de tran… Source: Conjur
No último dia 18 de abril, foi anunciado pelo governo federal o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), com a promessa do governo da edição, até o fim desta semana, de um ato normativo (provavelmente uma Portaria) orientando as repercussões dessa nova condição. A in… Source: Conjur
O vazamento da primeira versão do voto do ministro Samuel Alito, relator de um caso antiaborto do estado de Mississippi, indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai anular o precedente estabelecido em Roe v. Wade, em 1973, que legalizou o aborto em todo o país até a “viabilidade do feto”, q… Source: Conjur