A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/5) o projeto de lei que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta vai agora para análise do Plenário da casa. rawpixel/FreepikO projeto de lei ampl… Source: Conjur
A tentativa de homicídio é incompatível com o dolo eventual, uma vez que nela não existe a vontade de produzir o resultado. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a pronúncia de um réu por tentativa de homicídio qualificado mediante recurso q… Source: Conjur
A inércia injustificável do governo para demarcar terras indígenas permite que o Poder Judiciário determine a adoção das medidas necessárias para o cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais fixados na Constituição Federal. Indígenas em uma das vezes em que acamparam em Brasília p… Source: Conjur
São visíveis as necessidades de aperfeiçoamento e aprimoramento dos julgamentos virtuais nos colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o Tribunal da Cidadania ter regulamentado e endereçado alguns problemas relacionados a essa modalidade de julgamento nos últimos anos, ainda há … Source: Conjur
Por 18 votos a cinco, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (4/5) que cabe ao colegiado, e não ao Tribunal Pleno, a decisão sobre um requerimento apresentado pela desembargadora Maria Lúcia Pizzotti para excluir o decano da composição do Conselho Superior… Source: Conjur
Arresto de valores não é compatível com ações de obrigação de fazer. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense revogou o arresto de R$ 34,7 milhões das contas da Prefeitura do Rio de Janeiro referentes à recarga dos cartões-alimentação dos alunos das escolas muni… Source: Conjur
Mesmo afastada toda a controvérsia que envolve o estabelecimento de uma definição suficientemente precisa e abrangente do instituto, creio ser possível afirmar que a consumação da prescrição, enquanto causa impeditiva de propositura da ação de improbidade administrativa, exige imprescindivelmente… Source: Conjur
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou abusiva a greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários), em 14/6/2019, contra a emenda constitucional de reforma da previdênc… Source: Conjur
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação tributária, destinado a processos de controvérsia jurídica relevante e disseminada. O prazo para adesão vai até 29 de julho. katemangostar/Freepik Para aderir… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia contra o desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelos crimes de corrupção passiva qualificada, evasão de divisas e lavagem e ocultação de bens. Mário Guimarães Neto seguirá afastado do ca… Source: Conjur