O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A nova norma altera a Lei 13.876/2019 para acabar com… Source: Conjur
Os que acompanham a atuação do atual presidente da República Jair Bolsonaro apontam algumas características de sua atuação política e estratégias de conquista e fidelização de eleitorado. Uma dessas notas marcantes do DNA político do ex-deputado do Centrão é a constante necessidade de disputas co… Source: Conjur
A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade do infrator. União não deve indenizar custos que a empresa teve com o cometimento da infração ambiental, disse ministro F… Source: Conjur
No julgamento da ADI 6.562, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, de modo unânime, a constitucionalidade do “Bônus de Eficiência e Produtividade”, previsto na Lei 13.464/2017 para servidores da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Em suma, decidiu o Supremo que o in… Source: Conjur
É incabível a alegação de que se deve aguardar a publicação da sentença para se verificar o preenchimento do requisito da causa de diminuição da pena da senilidade. 123RFTJ-SP aplica redutor da senilidade e extingue punibilidade de ex-prefeito de Ilha Solteira Com esse entendimento, a 3… Source: Conjur
O tempo em que um condenado ficou impossibilitado de exercer trabalho comunitário em razão das limitações causadas pela epidemia da Covid-19 não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal. Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e negou extinção… Source: Conjur
Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata-se do conjunto de conotações que tipificam o Direit… Source: Conjur
Arnóbio Rocha escreve belo texto denunciando o mundo fake (ver aqui). O articulista utiliza o recente caso do McDonald’s, que cinicamente respondeu que o McPicanha não era de picanha, mas o molho dava a impressão da experiência do gosto de picanha. Foi obrigado a retirar do cardápio, mas não deve… Source: Conjur
Publicada no último de 22 de abril de 2022 [1], a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19. De acordo com o artigo 2º da referida portaria [2], que entrará em vigor 30 dias após a su… Source:…
Por constatar violação à previsibilidade, à confiança e à lealdade, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em liminar, proibiu a Receita estadual de usar a margem de valor agregado (MVA) no desembaraço aduaneiro de óleo diesel importado do exterior para o Paraná. Nessas operações, o cálculo do… Source: Conjur