Ao isentar consumidores de pagar cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência de decretos de calamidade pública estadual — em uma pandemia, por exemplo —, a Lei estadual 11.708/2020 da Paraíba afronta os princípios da livre inic… Source: Conjur
A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do produto ou autorizado em idênticas condições do original, foi objeto deste Território Aduaneiro em recente e auspicioso artigo da colunista Fernanda… Source: Conjur
Em meio ao contexto das eleições e entendendo que as redes sociais, assim como outros instrumentos digitais de comunicação e acesso à informação, se mostraram importantes mecanismos para o processo político, o Legal Grounds Institute está promovendo, em parceria com a Embaixada da República Feder… Source: Conjur
É de todos conhecida a teoria das cláusulas pétreas da Constituição, que se localizam no artigo 60, §4º, determinando que sequer será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separaç… Source: Conjur
Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o artigo 6º do Código de Processo Civil procura desarmar todos os participantes do processo, infundindo em cada qual u… Source: Conjur
Por concluir que ficou demonstrado no caso o dano urbanístico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar de primeiro grau da Justiça do Distrito Federal que havia determinado a interrupção do processo de retirada de uma empresa do kartódromo loca… Source: Conjur
Por constatar assédio moral, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil a um pastor que foi obrigado a se submeter a uma vasectomia — cirurgia que to… Source: Conjur
A pandemia da Sars-COV-19 produziu efeitos não somente na saúde das pessoas, mas em todas as estruturas sociais, das econômicas às jurídicas. Desde seu início foram editadas leis, decretos, portarias, medidas de proteção social, sanitárias para o enfrentamento de seus efeitos, o que ensejou dúvid… Source: Conjur
Na hipótese de incidência de duas ou mais circunstâncias qualificadoras no tipo penal de homicídio, a(s) excedente(s) não pode(m) ser usada(s) para agravar o crime na segunda fase da dosimetria da pena. Como é sabido, o STF tem jurisprudência firmada no sentido de que, “na hipótese de concorrê… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deverá concluir, em breve, o exame de questão jurídica gravada de alta relevância para a efetividade das execuções trabalhistas. Suscitada nos autos da ADPF 488, cuida-se, em rigorosa síntese, de saber se é possível redirecionar os atos de execução a empresa que compõe … Source: Conjur
