Em artigo veiculado no dia seguinte à publicação da Lei Complementar 190/2022, predicamos que a sua voluntária sujeição às anterioridades anual e nonagesimal adia a sua vigência para 1/1/2023, vedando a exigência durante todo o ano de 2022 do diferencial de alíquotas do ICMS nas aquisições intere… Source: Conjur
Até os dias de hoje, a abordagem que os colonizadores adotaram nos primórdios do que se pode considerar uma “invasão territorial” permanece como forma de lidar com os povos originários. Os indígenas são constantemente ameaçados de morte, as terras em que habitam sofrem interferências ilegais e, n… Source: Conjur
Com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, o Código Civil só permite a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, ou se os ganhos do devedor superarem o valor de 50 salários mínimos mensais. Mas existe outra situação em que também é possível quebrar a proteção das ver… Source: Conjur
A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um hospital e de uma funerária por erro na liberação do corpo de um bebê. De f… Source: Conjur
É comum que as companhias de capital aberto passem pelo que chamamos de hostile takeover (ou, em português, “aquisições hostis”), que significa a tomada do controle acionário de uma companhia, com a oposição dos membros da diretoria e/ou conselho de administração. Essas aquisições hostis podem… Source: Conjur
No final de 2021, a Emenda constitucional nº 113 alterou o critério de correção monetária de dívidas da Fazenda Pública, prevendo o seguinte: “Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remu… Source: Conjur
O Direito recebe valores econômicos, artísticos, religiosos etc. e os sujeita às suas próprias estruturas e fins, tornando-os jurídicos, na medida e enquanto os integra em seu ordenamento. Tal como Midas, o Direito, não por castigo, mas por destinação ética, converte em jurídico tudo aquilo que t… Source: Conjur
Após mais de 25 anos de uso da urna eletrônica, não há nenhum indício concreto de violação do processo eleitoral brasileiro e, consequentemente, nada para se duvidar quanto à higidez do pleito. Divulgação Foi o que sustentou a ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do Tribunal Sup… Source: Conjur
Nesta terça-feira (17/5), véspera da sessão do Tribunal de Contas da União que vai avaliar a privatização da Eletrobras, o Partido dos Trabalhadores apresentou à 7ª Vara Federal Cível de Brasília uma ação popular para suspender o processo de venda da empresa. O partido alega que estudos técnicos … Source: Conjur
O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação judicial, mesmo quando a dívida for de pessoa jurídica que foi incorporada pela recuperanda após o deferimento do processo de soerguimento. Para a ministra Andrighi, deve… Source: Conjur
