Bem tombado não pode ser alienado. Com esse entendimento, a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu a União de vender o Palácio Gustavo Capanema, na capital fluminense. A decisão é de 12 de maio. MPF ressaltou que Palácio Capanema é patrimônio mundial Reprodução O prédio, tombado de… Source: Conjur
Há uma discussão importante na doutrina penal sobre a (im)possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica [1]. Mas o fato é que o ordenamento jurídico brasileiro parece ter feito uma escolha de política criminal — ao menos quanto aos crimes ambientais cometidos por empresas (artigos 17… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou um novo cronograma de digitalização de processos na capital e nas demais circunscrições judiciárias que formam a 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo (1ª RAJ). ConJurProcessos físicos da Grande São Paulo serão digitalizados até mai… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica a série de entrevistas Candidatos Legais, na qual sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. ConJur busca entender como candidatos do Direito avaliam a produção de leis O objetivo é most… Source: Conjur
* Esta é terceira entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui. A “lava jato” foi importante por revelar um esquema de corrupção e punir os env… Source: Conjur
A fauna brasileira é protegida pelo legislador, conforme o código de caça e a lei que regula o uso cientifico de animais, além da constituição federal de 1988. Deste modo, a proteção dos animais se encontra regulamentada, apesar de ainda haver debates pendentes no judiciário brasileiro, por causa… Source: Conjur
Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações relativas à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básico (Fundef/Fundeb) podem ser usados para pagamento de honorários advocatícios contratuais. No STJ, mini… Source: Conjur
Com base nos resultados expressivos alcançados pelo acordo de redução de litígios com a Advocacia-Geral da União, o Superior Tribunal de Justiça fechou, nesta terça-feira (17/5), uma parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo com o mesmo intuito de promover medidas de desjudicializa… Source: Conjur
A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 64/2010 enquadrou os alimentos como direito social, sendo assim previsto no artigo 6º da Constituição Federal. A adoção da medida se deu durante o Congresso Internacional sobre Alimentos, no qual foi alcançado o entendimento comum de que não seria po… Source: Conjur
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando há dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento. ReproduçãoBanco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado Assi… Source: Conjur
