Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade por acidente de trânsito. CNJPara o STJ, falta de pagamento de alimento… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida cautelar em três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima quarta-feira (25/5), às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito da ação cível originária em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o arquipélago de Fernando de Noronha e que o estado… Source: Conjur
Por meio da aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a indisponibilidade de bens do ex-secretário do governo estadual Marcos Antônio Monteiro, acusado da prática de caixa dois. Reprodução… Source: Conjur
Todo negócio estruturado precisa da contribuição patrimonial inicial dos seus sócios para funcionar. As poupanças dos sócios concedidas com o objetivo de proporcionar às empresas meios necessários ao início do negócio recebem, contabilmente, o nome de capital social. O capital social, além de for… Source: Conjur
Após diversos requerimentos, a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) teve um encontro presencial com o ministro Alexandre de Morais, que é relator da ação penal a que responde o parlamentar. Carregando um livro sobre Direito Constitucional de autoria de Alexandre, a advogada Mariane… Source: Conjur
Dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Para marcar a data, a campanha “Não Se Cale!”, lançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2020, inicia sua terceira fase, destacando a importância do uso do depoimento especial para oitiva … Source:…
O Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 13, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procura… Source: Conjur
No dia 25 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por seis votos a cinco, o direito dos aposentados a incluírem em seus benefícios os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Isso ocorre pois, em virtude de uma regra de transição, os salários anteriores a este per… Source: Conjur
O ritmo de julgamentos do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização e regulação do mercado de títulos financeiros no Brasil, está ficando a cada ano mais lento: foram 56 processos julgados em 2021, contra 63 em 2020 e 98 em 2019. O recorde histórico h… Source: Conjur