Por insuficiência de provas, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu o vereador de Osasco Francisco de Paula e todos os 12 servidores do seu gabinete, acusados de integrar uma organização criminosa para a prática de esteli… Source: Conjur
Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), editou a Portaria nº 69/2019, autorizando a instauração de inquérito para apuração dos fatos e infrações ligados à “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaça… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter as restrições impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), entre elas o uso da tornozeleira eletrônica, e multou o parlamentar em R$ 105 mil em razão do descumprimento das medidas cautelares já estabelecidas ant… Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação de serviços de limpeza urbana no município, com superfaturamento de cerca d… Source: Conjur
Uma das formas de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira é a prestação de caução, garantia essa prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil. Nos litígios envolvendo direitos de propriedade intelectual de pessoas, jurídicas ou na… Source: Conjur
Tanto no Brasil quanto na Europa, o volume de pedidos dos favores de recuperação judicial pode, no mínimo, dobrar. Dois fatores se conjugam: o esgotamento dos prazos de regimes extraordinários para ajudar empresas, por causa da crise sanitária, e a execução, da parte dos bancos, de empréstimos, c… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, remeteu para a Justiça Federal a investigação sobre falas do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. A decisão é desta quarta-feira (18/5). Ex-ministro da Educação teve o seu processo remetido para a Justiça Comum Marcelo Camarg… Source: Conjur
1. A decisão do STF e o avanço da regulamentação do tema Para fins de Direito, jogos em sentido estrito se definem como situações artificiais de conflito com fins de diversão, dividindo-se em jogos de azar e jogos de habilidade. Enquanto nos jogos de habilidade a perícia do jogador interfere sig… Source: Conjur
Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como “saída a pedido do funcionário”, e não pode ser revertido para “demissão sem justa causa” — independentemente de o pedido ter sido feito de maneira formal ou informal. … Source: Conjur
A Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a classificação como infração autônoma de trânsito da recusa em fazer o teste do bafômetro são constitucionais, uma vez que visam a proteger a coletividade e o direito à… Source: Conjur