Uma companhia responsável pela operação de rede metroviária tem o direito de vetar práticas que considera irregulares, como o ato de pedir dinheiro nos vagões e plataformas. Mas isso não pode ser usado como pretexto para permitir que seus agentes de segurança “excedam os limites do razoável” com … Source: Conjur
Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos cons… Source: Conjur
Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” determinando que todas as Execuçõ… Source: Conjur
O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos equiparados a industriais. Quando quis igualar indústrias e equiparadas a indústrias, lei o fez de… Source: Conjur
A mera confirmação de reconhecimento pessoal feito sem os requisitos legais não supre a falta de outros elementos para sustentar a condenação. Assim, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem de sua acusação de roubo. ReproduçãoHomem foi condenado com base… Source: Conjur
As sete comissões de trabalho da “IX Jornada de Direito Civil — Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil” se reuniram, na tarde desta quinta-feira (19/5), para analisar e deliberar 229 propostas de enunciados selecionadas a partir do número recorde d… Source: Conjur
Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incorporar um viés mais protetivo, já era possível antever que, se aprovado, traria à tona a discussão acerca da incidência … Source: Conjur
Passada em grande parte a crise da pandemia do novo coronavírus, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos é o que se imagina. Depois dela, com muitas mortes, sequelas da doença, aumento do desemprego, da pobreza e de exclusões sociais, alem de outras consequências, espera-se que o mundo volte um… Source: Conjur
Como já tivemos diversas oportunidades de afirmar nesta coluna, a Lei Maria da Penha instituiu entre nós um microssistema de proteção às mulheres. Uma de suas inovações foi a previsão das medidas protetivas de urgência (artigos 22 a 24). Com natureza jurídica de medidas cautelares, as medidas pro… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz respeito a demora de pleitos, como o de análise e pagamento de faturas, reequilíbrio econômico-financeiro e outros relativos aos… Source: Conjur