A prisão processual exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com ela evitar. O STJ concedeu Habeas Corpus ao ex-secretário municipal de Passos (MG) STJ Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador convocad… Source: Conjur
Após concluir que um réu ficou custodiado durante período superior ao da condenação, a Justiça reconheceu a extinção da punibilidade do homem, condenado por ameaçar a própria mãe. O homem ficou preso por mais de três meses por ter ameaçado a própria mãe Luiz Silveira/Agência CNJ A dec… Source: Conjur
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, baixou uma Portaria, a de nº 167 (de 14/4/22), publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, em que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar, para terceiros, acesso d… Source: Conjur
A nova moda no ambiente jurídico-tributário é a adoção da modulação de efeitos temporais por parte dos tribunais superiores. Um instituto criado para garantir a segurança jurídica ou excepcional interesse social, que pode ser utilizado para restringir os efeitos da decisão. Este artigo analisa… Source: Conjur
Devido à prescrição da pretensão punitiva estatal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de um homem que havia sido condenado por três crimes de estupro. Dollar Photo Club ]O longo tempo transcorrido entre denúncia e publicação da senten… Source: Conjur
Para a caracterização do delito de injúria racial, basta o objetivo de ofender a dignidade e o decoro de alguém por meio de referências à raça, à cor, à etnia, à religião, à origem ou à condição de idoso ou portador de deficiência. Adilson Amadeu xingou outro vereador que votou contra inclus… Source: Conjur
Nos últimos dias intensificaram-se os debates acerca do combate sobre fake news visando a integridade das eleições que ocorrerão nos próximos meses. A eleição é o ponto principal do exercício da democracia. E no Estado democrático de Direito as regras a serem seguidas para preservação do bem jurí… Source: Conjur
Devido a dois pedidos de vista, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta segunda-feira (23/5) julgamento sobre a validade do acordo de delação premiada do empresário Bruno Campos Salém. Cláudio Castro diz que delação de empresário é ilegal porque não foi film… Source: Conjur
Não havendo, a critério do procurador-geral de Justiça, elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o tribunal contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo chefe do Ministério Público. ALESP Deputado estadual Douglas Garcia não cometeu peculato, segundo a PGJ Ess… Source: Conjur
Nos últimos anos, o financiamento coletivo tornou-se uma maneira de arrecadação de recursos financeiros para vários fins. Também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, ele está igualmente presente no universo das campanhas eleitorais. Desde 15 de maio, candidatos podem realizar ações … Source: Conjur